Torna-se público que o projeto de “Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal” encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, da publicação do projeto de regulamento na II série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, podendo o mesmo ser consultado na sede da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita à Gare Marítima da Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, no horário normal de expediente ou nesta página.

As eventuais reclamações, observações ou sugestões deverão ser formuladas, por escrito, até ao final do mencionado período, e deverão ser dirigidas à APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., para a sede ou através de fax ou via e-mail, podendo ser utilizado o número 291 22 01 96 ou o endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Clique aqui para consultar o Projeto de Regulamento do Cais de Recreio do Porto do Funchal.

 

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