QUEM SOMOS
RESPONSABILIDADE SOCIAL
REGULAMENTOS, NORMAS E RELATÓRIOS
AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
PORTO DO FUNCHAL
PORTO DO CANIÇAL
EM CURSO
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A APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., doravante abreviadamente designada por APRAM, S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe de Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, e endereço eletrónico portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M, de 23 de agosto e pelo n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, conjugado com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua atual redação, que deu entrada nesta entidade um pedido da sociedade «GÁSLINK - GÁS NATURAL, S.A.», com o número de identificação de pessoa coletiva 510 287 433, com sede na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 21, 3.º andar, no Funchal, para atribuição, mediante Licença, do direito de utilização privativa de parcela de domínio público sob jurisdição da APRAM, S.A., localizada no cais norte do porto do Caniçal, freguesia do Caniçal, concelho de Machico, com uma área 300 m2, com vista à armazenagem temporária de contentores de Gás Natural Liquefeito (GNL), no âmbito da operação de fornecimento contínuo de Gás Natural à Central Termoelétrica da Vitória, pelo prazo de 10 anos.
A área objeto da pretensão da requerente encontra-se delimitada no mapa em anexo ao presente Edital.
Pela utilização pretendida é devida uma taxa, a fixar nos termos do Regulamento de Tarifas de Atividades Dominiais da APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.A., constante do Anexo II da Portaria n.º 46/2012, de 30 de março, na sua atual redação.
Pode ser lido o edital completo aqui.
