QUEM SOMOS
RESPONSABILIDADE SOCIAL
REGULAMENTOS, NORMAS E RELATÓRIOS
PORTO DO FUNCHAL
PORTO DO CANIÇAL
EM CURSO
QUEM SOMOS
RESPONSABILIDADE SOCIAL
REGULAMENTOS, NORMAS E RELATÓRIOS
PORTO DO FUNCHAL
PORTO DO CANIÇAL
EM CURSO
A APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira S.4., doravante
abreviadamente designada por APRAM, S.A., com sede na Gare Marítima da Madeira, Molhe da
Pontinha, Porto do Funchal, 9004-5L8 Funchal, e endereço eletrónico
portosdamadeira@apram.pt, ao abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea a)
do n.e 2 do artigo 3.e do Decreto Legislativo Regional n.s 79/99/M, de 1 de julho, alterado pelo
Decreto Legislativo Regional n.e 25/2OO3/M, de 23 de agosto e pelo n.e 1 do artigo 13.s da Lei
n.s 58/2005 , de 29 de dezembro, conjugado com o artigo L2.e do Decreto Legislativo Regional
n.e 33/2008/M, de L4 de agosto, torna público, através do presente Edital, e em cumprimento
do disposto na alínea c) do n.s 5 do artigo 2l.e do Decreto-Lein.e226-A/2007, de 31 de maio,
na sua atual redação, que deu entrada nesta entidade um pedido da EEM - Biotecnologia, S.A.,
com o número de identificação de pessoa coletiva e matriculada na Conservatória do Registo
Comercial do Funchal sob o número único 509189326, com sede na Avenida do Mar e das
Comunidades Madeirenses, n.e 32, no Funchal, para atribuição de Licença para ocupação e
utilização de parcela de domínio público marítimo no porto do Porto Santo, localizada na
Plataforma do Porto de Abrigo do Porto Santo, com a área de t4 454,00 m2, assinalada na planta
em anexo, onde se encontra instalada a Unidade de Produção de Biomassa de Porto Santo da
EEM - Biotecnologia S.A., cujo espaço se destina à captura e fixação de COz, através do cultivo
de microalgas direcionado para a produção de biomassa para incorporação em produtos
alimentares, cosméticos e nutracêuticos.
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